O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (24) a Lei 15.521/2026, que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (25).
Com a mudança, o Cefet-MG passa a se chamar Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG). O Cefet Celso Suckow da Fonseca, do Rio de Janeiro, passa a ser denominado Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ). As duas instituições terão sede em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro, respectivamente, e continuarão vinculadas ao Ministério da Educação (MEC).
A transformação não encerra a oferta de educação profissional. A nova legislação determina a manutenção dos cursos técnicos de nível médio, além da oferta de graduação, pós-graduação e formação continuada. Também estão entre as atribuições das universidades o desenvolvimento de pesquisas, projetos de extensão e ações de inovação.
Os estudantes regularmente matriculados serão incorporados automaticamente às novas universidades, sem necessidade de cumprir exigências adicionais para a transferência.
Todas as unidades acadêmicas dos atuais Cefets, inclusive aquelas localizadas fora das cidades-sede, passam a integrar as respectivas universidades. Cargos e funções, ocupados ou vagos, também serão redistribuídos para as novas instituições, assim como instalações, terrenos, prédios e equipamentos.
Tramitação
A transformação foi aprovada pelo Congresso Nacional a partir do Projeto de Lei 4.952/2026, apresentado pelo Poder Executivo. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em 2 de setembro, após análise de substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). O Senado aprovou o texto no dia seguinte e o encaminhou para sanção presidencial.
O projeto aprovado em setembro retomou uma proposta que já havia passado pelo Congresso em julho. Na ocasião, o PL 5.102/2023, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), foi vetado integralmente pelo presidente Lula.
Segundo o governo federal, o veto ocorreu por vício de iniciativa, sob o argumento de que mudanças na organização da administração pública federal deveriam partir do presidente da República. Em agosto, o Executivo encaminhou ao Congresso o novo projeto, desta vez de sua própria autoria.
O que muda com a nova lei
A legislação revoga dispositivos da Lei 11.892/2008, que criou a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e estabeleceu o atual enquadramento dos Cefets.
Com a mudança, as duas instituições deixam de ser classificadas como centros federais de educação tecnológica e passam a funcionar como universidades federais, mantendo a natureza jurídica de autarquias vinculadas ao MEC.
A lei também inclui os centros de formação e ensino técnico das novas universidades na relação de escolas técnicas vinculadas a universidades federais.
Reitores e período de transição
Os primeiros reitores e vice-reitores das duas universidades serão nomeados pelo ministro da Educação em caráter temporário.
Após as nomeações, as instituições terão 180 dias para encaminhar ao MEC suas propostas de estatuto, que deverão ser submetidas às instâncias competentes.
Depois do período de transição, a nomeação dos dirigentes caberá ao presidente da República, conforme as regras estabelecidas pela legislação.
A lei prevê ainda que professores efetivos da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico com doutorado poderão disputar os cargos de reitor e vice-reitor, além de docentes de outras categorias previstas na norma.
A implantação das novas universidades, no entanto, depende da existência de dotação orçamentária específica da União.
A Lei 15.521/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.
Presença em nove municípios
Com a transformação em universidade federal, a estrutura do atual Cefet-MG também será incorporada à nova instituição. A rede possui 11 campi distribuídos por nove municípios mineiros: Belo Horizonte, Contagem, Curvelo, Divinópolis, Araxá, Leopoldina, Nepomuceno, Timóteo e Varginha.
Belo Horizonte concentra três unidades — Nova Suíça, Nova Gameleira e Gameleira. Os demais municípios possuem um campus cada.
A instituição oferece cursos técnicos, de graduação e pós-graduação, com atuação em diferentes regiões do Estado. Para 2026, o planejamento institucional prevê 38 cursos técnicos integrados, 20 cursos técnicos subsequentes, 19 de concomitância externa, 29 cursos de graduação, 14 mestrados e sete doutorados.
Opinião
A transformação do CEFET em universidade federal de perfil tecnológico expande a excelência do ensino, pesquisa e extensão para outras regiões do estado e cria ambiente propício para o desenvolvimento de novos negócios, gerando melhores empregos e aumentando a renda média de quem mora nos rincões de Minas.
Por outro lado, tal reconhecimento deveria ligar o alerta de cidades como Itabira, que tem demorado quase duas décadas para concluir o campus de uma universidade que também possui vocação tecnológica. De acordo com informações, a Unifei terá seus três novos prédios inaugurados totalmente somente em 2028 e não existe previsão para o inicio das obras dos outros blocos que integram o projeto feito em 2012 pelo arquiteto Gustavo Penna.
