O governo federal publicou no dia 11 de junho a Medida Provisória (MP) 1303/2025, que muda significativamente a forma como os rendimentos de aplicações financeiras são tributados no Brasil — e também no exterior. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso até 28 de agosto, causou forte repercussão entre parlamentares, investidores e especialistas.
A MP é uma resposta à revogação de um decreto que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e tem como objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, “corrigir distorções” e equilibrar as contas públicas. No entanto, críticos afirmam que a proposta é imediatista e tenta tapar buracos no orçamento sem atacar o problema central: os gastos públicos em alta.
O que muda com a nova MP
O texto da medida traz uma série de mudanças que vão desde o aumento de impostos sobre investimentos até o corte em benefícios sociais. Veja os principais pontos:
Imposto único de 17,5% para aplicações financeiras, incluindo bolsa de valores, fundos de investimento e criptoativos.
Fim da isenção para investimentos incentivados como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures, que agora passam a pagar 5% de IR.
Apostas esportivas online passam a pagar 18% de imposto sobre a receita bruta.
Aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para bancos e fintechs, de 9% para até 20%.
Corte e controle de despesas sociais, como a limitação do auxílio-doença sem perícia a 30 dias, teto para o seguro-defeso e inclusão do programa Pé-de-Meia no orçamento da educação.
Além disso, os investidores precisarão declarar seus rendimentos trimestralmente, e as regras para compensar perdas mudam a partir de 2026.
Impacto para quem investe
As mudanças afetam diretamente investidores de todos os perfis, inclusive os pequenos. A MP unifica a alíquota do Imposto de Renda para aplicações em renda fixa e variável, eliminando os benefícios para quem investia por mais tempo. Isso pode desestimular investimentos de longo prazo e impactar setores estratégicos como agronegócio, construção civil e infraestrutura.
Também há críticas em relação ao tratamento dos criptoativos. Agora classificados como aplicações financeiras, eles serão tributados em 17,5%, mesmo em operações de baixo valor, o que antes era isento. Investidores estrangeiros pagarão até 25% de imposto, dependendo do país de origem.
Congresso reage com força
Parlamentares de diferentes partidos formaram uma frente de oposição à medida, chamando-a de “MP Taxa-Tudo”. Eles argumentam que a proposta afeta a competitividade do país, aumenta o custo de vida e pode levar à fuga de capitais e de investidores. A proposta também é acusada de gerar insegurança jurídica e de ser inconstitucional em alguns pontos.
Um manifesto publicado por essa frente parlamentar pede a rejeição total da medida e critica a tentativa do governo de aumentar impostos como saída fácil para equilibrar o orçamento.
O que vem pela frente
A MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 28 de agosto. Caso contrário, perde a validade. Analistas apontam que, diante da forte resistência, há grande chance de que a proposta seja rejeitada ou modificada.
Se for rejeitada, o governo terá de buscar outras formas de aumentar a arrecadação. Se for aprovada, poderá abrir caminho para novas mudanças no sistema tributário — o que preocupa investidores e empresários que pedem previsibilidade nas regras do jogo.
Para acessar o estudo completo clique aqui.
Informações e análise: Pedro Horta Moreira Guedes Meira – Graduado em Relações Internacionais e Analista de Investimentos sob o registro CNPI nº: 9713. Para mais informações e parcerias enviem um email para pedroguedes278@gmail.com ou pelo número (33) 991447818.
