O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria passou sem votos contrários nos dois turnos de votação: foram 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. Com a aprovação, falta apenas a promulgação pelo Congresso Nacional para que as mudanças entrem em vigor.
Uma das principais alterações previstas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A proposta também redefine as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios, ampliando a participação do governo federal no planejamento e na coordenação das políticas de segurança.
Pelo texto aprovado, caberá à União formular a política nacional de segurança pública e de execução penal, além de coordenar o planejamento dessas áreas. O governo federal também terá a atribuição de “prover meios necessários à manutenção” do sistema, o que abre espaço para sua participação no financiamento das políticas.
Os estados continuarão responsáveis pelo comando das Polícias Civis e Militares. A PEC também prevê a possibilidade de criação de forças-tarefas e estabelece regras para a organização dos sistemas socioeducativos estaduais. Outra mudança permite que o Congresso Nacional suste atos normativos do Poder Executivo.
A proposta ainda amplia as competências das Polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PF terá atuação reforçada na investigação de crimes com repercussão interestadual ou internacional praticados por organizações criminosas e milícias privadas, sem prejuízo do trabalho das forças estaduais.
No caso da PRF, a atuação poderá se estender às ferrovias e hidrovias federais. A corporação também poderá prestar apoio aos estados quando houver solicitação.
Regras mais rígidas para facções criminosas
O texto aprovado prevê tratamento mais rigoroso para atividades ilícitas relacionadas a organizações de alta periculosidade ou lesividade, incluindo facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas. A proposta estabelece penas mais severas para integrantes e lideranças desses grupos.
Também terão tratamento mais rigoroso os crimes cometidos com violência ou grave ameaça, incluindo aqueles contra a vida e a dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes.
Na área prisional, a PEC incorpora a proibição de saída temporária, conhecida como “saidinha”, para presos condenados por crimes de maior gravidade e para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade. A medida acompanha a mudança legislativa aprovada pelo Congresso em 2024.
Municípios poderão ter polícias próprias
Uma das mudanças que afetam diretamente as administrações municipais é a possibilidade de criação de Polícias Municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
O efetivo poderá ser formado por meio de concurso público ou pela transformação das guardas municipais já existentes, respeitados os limites legais e regulamentares.
A medida acompanha uma tendência de maior participação das prefeituras na segurança pública. Segundo levantamento citado pelo jornal O Estado de S. Paulo, em 2025, o número de guardas municipais superou o de integrantes das Polícias Civis pela primeira vez no país.
Especialistas apontam pontos que precisam avançar
A aprovação da PEC foi recebida como um avanço por especialistas ouvidos pelo Estadão. Apesar disso, eles apontam questões que ainda precisam ser detalhadas para que as mudanças saiam do papel, principalmente em relação ao financiamento e à preparação dos profissionais.
Professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), Joana Monteiro chama a atenção para a falta de definições sobre os recursos necessários à implementação das medidas.
“Nada nessa discussão até agora está envolvendo o desenho de programas e o custeio disso”, observa.
Ela também considera positiva a previsão de criação das Polícias Municipais, sobretudo nos grandes centros urbanos. A pesquisadora, no entanto, destaca que será necessário estabelecer critérios de treinamento e definir quais armamentos poderão ser utilizados pelos agentes.
“Será importante sobretudo nos grandes centros urbanos”, diz. “Isso ainda não está na PEC, mas precisaria estar”, acrescenta.
Carolina Ricardo, do Instituto Sou da Paz, também avalia positivamente a ampliação das atribuições da PF e da PRF. Sua ressalva diz respeito à possibilidade de o Congresso sustar atos normativos do Executivo.
“É uma tentativa de controle do Ministério Público e do Judiciário”, afirma.
Para o pesquisador da FGV e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rafael Alcadipani, a proposta amplia as condições para que o governo federal atue na área.
A PEC, segundo ele, “é um caminho para dar um pouco mais de autonomia para a União poder trabalhar”.
Alcadipani, porém, pondera que a aprovação da proposta, por si só, não garante resultados imediatos. Para ele, a criação de um Ministério da Segurança Pública será importante para coordenar as ações e aproximar o governo federal das administrações estaduais.
“É uma coisa que vai demorar para ter um efeito, porque depende de muita articulação, muita saliva e muita sola de sapato do ministro para tentar costurar alguma coisa com os Estados”, avalia.
Informação: Agência Estadão
Imagem: Agência Brasil
